Não conhecido declarações factuais Cerca de justica

Para Corte, se não há hipótese por renovação, ministro de que nãeste assistiu à sustentação não Pode vir a votar.

Este art. 463 nãeste É possibilitado a ser entendido - mormente à luz do princípio do acesso à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e no atual fixa jazepararpermanecequedagio da processualística atual-, saiba como sinônimo de desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a de que este julgador nãeste Têm a possibilidade de rejulgar a causa; de que ele nãeste Têm a possibilidade de modificar o qual já decidiu e de que tornou público.

Ficou definido, para fins do repercussão geral, qual mudança É possibilitado a ser fabricada através via administrativa.

Destarte, ao contrário do de que pretende este recorrente, a concessão da gratuidade , pelo caso vertente, nãeste implica suspensãeste automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação do rescisãeste contratual em face de Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato do promessa por adquire e venda de imóvel e qual ESTES rfoius deixaram do reembolsar parcelas, a partir de 25 do outubro de 2003.

Com efeito, ainda que faça jus à assistência judiciária gratis, a contratação por um advogado decorre da livre manifestação por vontade da Parcela, que certamente negociará este valor Destes respectivos honorários em função da tua condiçãeste financeira (ou pelo menos da expectativa do ganho em caso por êxito na ação), nãeste se podendo Discutir em supressãeste ou tolhimento da garantia constitucional de acesso à justiça.

Nesse caso, não resta alternativa senão a devoluçãeste Destes autos ao TJ/RS de modo a de que prossiga na esteira do devido processo legal e arbitre os honorários advocatícios.

Todavia, ressalta que a proceder tramitou sob o pálio da assistência judiciária gratuita, circunstância qual isentaria o pagamento por honorários advocatícios, mesmo tendo o advogado sido contratado diretamente pelo beneficiário.

ESTES pontos fortes da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir do momento do sua obtenção, até decisãeste final, em Praticamente as instâncias, vá para este site a ser inadmissível a retroaçãeste

O caso trata de inadimplência em contrato por adquire e venda do imóvel. Este pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Bastante/MS, que declarou extinto este contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após o ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, qual deveria arcar utilizando as custas e honorários de sucumbência.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar este acórdão e a decisão interlocutória do primeira instância, determinando o retorno Destes autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito por concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento por de que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Lei de Processo Civil.

Todavia, considerando tratar-se por ação de arbitramento por honorários, havendo inclusive laudo pericial produzido nos autos para esse fim, fica inviabilizada a aplicaçãeste do direito à espé especialmentecie, por depender do revolvimento do acervo fático-probatório Destes autos.

Esta Corte já decidiu qual a concessão da assistência judiciária, após a prolação da navegue em torno deste site sentença, não viola este artigo 463 do Lei do Processo Civil, em precedente Assim sendo ementado:

Não Têm a possibilidade de, por isso, deixar de tente isso cumprir a obrigaçãeste que livremente escolheu pactuar – pois poderia valer-se do serviços advocatícios gratuitos, por lei – alegando estado qual já existia ao tempo da celebração do pacto: situação econômica precária”.

"A questãeste de fundo remete à existência por 1 direito de que se suscita como derivado de uma relaçãeste contratual qual está na ambiência do Direito do Produção."